Advogados argumentam que suspensão de direitos políticos não impede liberdade de expressão.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24) solicitando que o ministro Alexandre de Moraes autorize o ex-mandatário a receber visitas e a fazer declarações de caráter político-eleitoral.

O pedido contesta a decisão de Moraes que vetou a recepção de visitas e a divulgação de manifestações políticas por qualquer meio — inclusive por intermédio de terceiros.

Segundo a equipe jurídica, a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não justifica a restrição às suas liberdades de pensamento e manifestação. Além disso, os advogados sustentam que o termo “visitas com finalidade político-eleitoral” é vago e carece de critérios objetivos.

Caso o relator mantenha as proibições, a defesa solicita que o recurso seja analisado pela 1ª Turma do STF.