O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, fez uma declaração importante nesta sexta-feira, relacionada ao acesso aos inquéritos sobre fake news e a trama golpista, um assunto que tem gerado intensos debates dentro da Corte. Fachin afirmou que a liberação integral dos documentos, conforme solicitado pelo ministro Luiz Fux, só acontecerá após a análise e o arquivamento definitivo de 104 procedimentos ligados a essa investigação.
Isto ocorre em resposta a uma decisão de Fux, que havia determinado que essas informações, incluindo as sigilosas, fossem liberadas em um prazo de 48 horas. Fachin, no entanto, tratou de reiterar a necessidade de tempo para o encerramento responsável do inquérito, que foi iniciado em 2019 e sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes por vários anos.
No despacho, o presidente do Supremo não definiu um prazo específico para a conclusão da revisão dos documentos e enfatizou que a publicidade integral só será concedida após as etapas processuais ainda pendentes serem cumpridas. Ele escreveu: “Sob a atual Presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes…”.
Fachin destacou que, de acordo com sua avaliação, três dos quatro procedimentos mencionados por Fux são públicos e podem ser consultados imediatamente. A única exceção é o inquérito das fake news, que mesmo com a pressão por um acesso mais amplo, continua sob sigilo. Desde sua transferência para a relatoria da presidência do STF em 9 de setembro, o inquérito está passando por uma revisão detalhada.
A revisão iniciada pela presidência identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, englobando petições e outras investigações preliminares. Os documentos, segundo Fachin, precisaram ser digitalizados e organizados. O processo exige uma análise cuidadosa para determinar quais já apresentam elementos suficientes para decisões e quais ainda precisam de investigações adicionais.
Uma vez finalizada esta análise, os casos serão remetidos à autoridade policial e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que irá avaliar as providências cabíveis, incluindo a possibilidade de uma denúncia ou pedido de arquivamento das investigações
Fachin também fez questão de reforçar que a transferência da investigação não invalida os atos que já foram praticados anteriormente, mantendo todas as decisões que estabeleceram sigilo sobre os documentos válidas. Essa mudança não altera os atos realizados até a data de 9 de setembro, e segundo ele, “os atos regularmente praticados permanecem válidos, inclusive a atribuição de sigilo”.
A preocupação de alguns ministros é que a ação de Fux não apenas desafie a regularidade dos procedimentos investigativos, mas também crie um novo campo de contestação às decisões já tomadas pelo STF. Embora Fux ainda não tenha se manifestado sobre o tema, sua determinação foi vista como um indício de que ele deseja examinar com mais rigor a atuação de Moraes em casos que afetaram o processo da tentativa de golpe de Estado.
