A Câmara dos Deputados protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a rejeição de trechos da liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, que permite a flexibilização da distribuição de folgas após a implementação da escala 6×1. A manifestação foi realizada nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, e o STF se prepara para decidir sobre a questão em seu plenário virtual até a próxima segunda-feira, dia 16.
Atualmente, há dois votos favoráveis à manutenção da liminar: do próprio relator, Flávio Dino, e do ministro Alexandre de Moraes. A Câmara, no entanto, argumenta contra as ações protocoladas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam aspectos da emenda aprovada pelo Congresso e pedem o adiamento de sua implementação.
No documento, a Câmara enfatiza que “o Congresso Nacional, no exercício do poder constituído derivado, ponderou os interesses dos trabalhadores e dos empregadores” ao definir um regime de transição gradual, que inclui mecanismos específicos para a negociação coletiva, especialmente para contratos com a administração pública e empresas de menor porte. A manifestação ressalta que propostas de prazos mais longos foram consideradas e rejeitadas.
A liminar de Dino, proferida na quinta-feira, 12, estabelece o início da transição para o novo regime de trabalho a partir de 16 de dezembro. Entretanto, ela também acatou algumas demandas do setor empresarial, flexibilizando a implementação dos prazos para as folgas previstas na emenda constitucional. Este ajuste permite que as oito folgas mensais sejam distribuídas de maneira mais flexível.
A emenda já promulgada estipula que acordos e convenções coletivas podem estabelecer regimes de compensação que assegurem, em média, duas folgas por semana, totalizando oito por mês, e ao menos um descanso semanal, preferencialmente aos domingos. Apesar disso, Dino ressaltou na sua decisão que o direito às oito folgas mensais deve ser mantido, embora a distribuição possa ser flexibilizada, permitindo que as folgas não sejam necessariamente concedidas em um único mês.
Este ponto foi contestado pela Câmara, que defende a importância da exigência de ao menos um dia de descanso semanal, considerando-a uma proteção fundamental para a saúde e o bem-estar do trabalhador. No entendimento da Câmara, a flexibilização excessiva pode levar a situações como o trabalho ininterrupto por 12 dias ou mais, além do acúmulo de folgas ou a manutenção da escala 6×1 “sob promessa de compensação futura”.
Em outros aspectos da liminar, Dino determinou que a nova jornada de trabalho de 42 horas semanais pode ser distribuída ao longo de cinco dias, permitindo que as jornadas diárias sejam de até 8 horas e 24 minutos, sem que isso gere a obrigatoriedade de pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes.
Caso os esforços para acordos coletivos não sejam bem-sucedidos, o ministro destacou que será possível editar uma portaria com regras específicas para a compensação durante os primeiros 90 dias de adaptação à nova jornada. Este ponto também foi alvo de contestação pela Câmara, que reforça a necessidade de preservar o texto original da emenda constitucional recém-aprovada. Além disso, a Câmara questiona o prazo de 180 dias estipulado por Dino para a implementação da emenda nas microempresas e pequenas empresas, assim como para a adaptação dos contratos administrativos com a administração pública, que originalmente prevê um ano para essa adequação.
