O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, em 29 de outubro, o acesso a documentos que fundamentaram duas medidas provisórias anunciadas durante a campanha eleitoral: o Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas online, conhecidas como bets. A informação foi divulgada pela Casa Civil após pedidos feitos pela BBC News Brasil, baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A justificativa para a negativa foi relacionada ao sigilo profissional da advocacia. De acordo com a Casa Civil, os pareceres jurídicos e outros documentos usados na elaboração das medidas estão cobertos pelo sigilo advogado-cliente, uma proteção de caráter jurídico que impede a divulgação de informações utilizadas para orientações da Presidência.
A decisão gerou críticas de organizações que promovem a transparência pública. Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo, advertiu que essa interpretação pode resultar em um sigilo indefinido, dificultando o acesso da população às justificativas técnicas por trás das decisões do governo.
Conforme o Decreto 7.724, que regulamenta a LAI, documentos preparatórios que fundamentam decisões administrativas são passíveis de divulgação após a publicação do ato. Essa regra visa assegurar que a sociedade possa conhecer os estudos e as análises que precedem as ações do governo.
Os pedidos para acessar os documentos foram feitos nos dias 25 e 28 de setembro, imediatamente após o anúncio das medidas. No entanto, a resposta da Casa Civil, que ocorreu em 29 de outubro, negou a solicitação de acesso a estudos, relatórios e pareceres relacionados às iniciativas.
O Desenrola 3.0 é um programa que prevê a compra de carteiras de crédito de instituições financeiras pelo governo, prevendo descontos de até 90% nas dívidas. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que o programa poderia impactar as contas públicas em até R$ 15 bilhões até 2028.
Por outro lado, a medida referente às bets impediu a operação de empresas de apostas de quota fixa no Brasil. Representantes do setor expressaram preocupações sobre o crescimento do mercado ilegal e a diminuição da arrecadação tributária devido à nova restrição.
A ausência dos documentos impõe limitações à verificação de quais órgãos estavam envolvidos nas discussões, quais avaliações foram feitas e se foram considerados avisos sobre possíveis consequências das políticas estabelecidas.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também manifestou sua desaprovação em relação à justificativa. Para ela, o sigilo da advocacia privada não deveria se aplicar a documentos gerados por advogados públicos no desempenho de suas funções.
A postura da Casa Civil contrasta com promessas anteriores de Lula, que durante a campanha de 2022 se comprometeu a rever os sigilos de informações públicas. Em julho de 2026, o presidente reiterou a importância da divulgação de informações solicitadas por jornalistas. Após contatar a Casa Civil, a BBC não obteve resposta sobre a continuidade dessa posição, enquanto o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos.
