O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que as informações sobre as visitas de Daniel Vorcaro e de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado permaneçam em sigilo. Segundo o parecer de Gonet, encaminhado ao ministro Luiz Fux, que é o relator do pedido de acesso no STF, a análise do caso não deve ser atribuída à Corte.
Gonet argumentou que o autor do processo, o vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo-PR), não conseguiu demonstrar a legitimidade para ter acesso a tais informações. Ele afirmou: “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é para que a ordem seja denegada”.
O pedido foi originado na Justiça Federal do Paraná, onde Kilter tentava acessar registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas, entre elas Daniel Vorcaro, Viviane de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. O Senado havia inicialmente negado o acesso a esses dados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A situação se agravou quando Kilter incluiu no processo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como responsável pela negativa do pedido, levando o caso para o STF.
Em outubro, o Senado reiterou sua posição de defesa do sigilo sobre as visitas, solicitando que o ministro Luiz Fux extinga o processo sem análise do mérito, alegando que Kilter carece de legitimidade para o pedido. O Senado destacou que os dados em questão são considerados sensíveis, e, portanto, devem ser tratados com especial cautela.
A Advocacia do Senado ainda enfatizou que, caso o STF decida analisar o mérito, deve rejeitar o pedido de acesso às informações. A complexidade deste caso não apenas levanta questões de legitimidade legal, mas também toca em aspectos de privacidade e a definição do que constitui informação sensível no contexto político atual.
O desenrolar deste caso pode ter repercussões significativas na política brasileira, especialmente considerando a natureza das figuras envolvidas. A manutenção do sigilo pode ser interpretada de várias maneiras, desde vigilância sobre informação sensível até a proteção das figuras públicas contra invasões em sua privacidade.
Além disso, a decisão que será tomada pelo STF poderá estabelecer um precedente sobre o acesso a dados pessoais de autoridades, levantando debates sobre transparência, responsabilidade e os limites da privacidade na esfera pública.
