O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma recomendação à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Fazenda para que sejam priorizados atos normativos considerados críticos para a efetiva operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses normativos críticos incluem a regulamentação ainda “incompleta” das leis complementares e o desenvolvimento de sistemas como o split payment.

Para garantir um processo de transição tranquilo, o TCU ressaltou a importância da manutenção de um cronograma detalhado que permita a implantação gradual do split payment. Esse cronograma deve incluir a definição dos “principais marcos, das dependências críticas e das soluções de contingência” a serem adotadas. O Tribunal está acompanhando de perto os riscos que podem impactar o pleno funcionamento da Reforma Tributária sobre o Consumo.

A arrecadação da CBS está prevista para ter início em janeiro de 2027. O TCU também enfatizou a necessidade de monitoramento das adequações nos sistemas de faturamento, além de sugerir que uma solução de contingência seja criada para lidar com possíveis problemas no desconto automático do cashback logo no início da arrecadação da CBS.

Em uma votação recente, no final de outubro, o plenário do TCU aprovou um acórdão que determina a alíquota de referência da CBS, fixada em 11,3468%. O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro para votar e publicar uma resolução que estabeleça o porcentual de referência para 2027. Na ausência de manifestação dos parlamentares nesse prazo, a alíquota aprovada pelo TCU será a que valerá.